TABELA DE INCIDÊNCIA FISCAL e FUNDAMENTO LEGAL

TABELA DE INCIDÊNCIA FISCAL e FUNDAMENTO LEGAL

HISTÓRICO	INSS	FGTS	IRRF
Abono de natureza salarial	SIM	SIM	SIM
Abono de natureza salarial	Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, e § 1º, art. 457, CLT	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Abono pecuniário de férias (venda até 20 dias)	NÃO	NÃO	NÃO
Abono pecuniário de férias (venda até 20 dias)	Arts. 28, § 9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91	Art. 144 da CLT	Resolução da Receita Federal Solução de Divergência nº 1 de 02/01/09
Adicional de Insalubridade	SIM	SIM	SIM
Adicional de Insalubridade	Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91,	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST	Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Adicional de Periculosidade	SIM	SIM	SIM
Adicional de Periculosidade	Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91,	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST	Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Adicional Noturno	SIM	SIM	SIM
Adicional Noturno	Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91,	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST	Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Adicional por Tempo de Serviço	SIM	SIM	SIM
Adicional por Tempo de Serviço	Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91,	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST	Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Adicional de Transferência	SIM	SIM	SIM
Adicional de Transferência	Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91,	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST	Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88

Ajuda de Custo Transferência de Empregado – utilizado para Transporte e Locomoção	NÃO	NÃO	NÃO
	Art. 28, §9º, g, da Lei nº 8.212/91 e § 2º, art. 457, CLT	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 6º, XX, Lei nº 7.713/88
Ajuda de Custo Transferência de Empregado – Outras	SIM	SIM	SIM
Ajuda de Custo Transferência de Empregado – Outras	Art. 28 da Lei nº 8.212/91	Art. 15º da Lei nº 8.036/90	Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Auxílio – Doença (15 dias da empresa)	SIM	SIM	SIM
Auxílio – Doença (15 dias da empresa)	Art. 28, I, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Aviso Prévio Indenizado	SIM	SIM	NÃO
Aviso Prévio Indenizado	Decreto nº 6.727 - 13/01/2009 - Revoga o art. 214 § 9, Alínea F, Dec 3.048/99	Art. 15 da Lei 8.036/90, Enunciado 305 TST	Art. 6, V, Lei nº 7.713/88
Aviso Prévio Trabalhado	SIM	SIM	SIM
Aviso Prévio Trabalhado	Art. 28, I, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Comissão	SIM	SIM	SIM
Comissão	Art. 28, I, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Décimo Terceiro Salário – Adiantamento	NÃO	SIM	NÃO
Décimo Terceiro Salário – Adiantamento	Art. 214, § 6º, Decreto 3.048/99	Art. 15º da Lei nº 8.036/90	Art. 26 da Lei nº 7.713/88
Décimo Terceiro Salário – 1ª parcela	NÃO	SIM	NÃO
Décimo Terceiro Salário – 1ª parcela	Art. 214, § 6º, Decreto 3.048/99	Art. 15º da Lei nº 8.036/90	Art. 26 da Lei nº 7.713/88
Décimo Terceiro Salário – 2ª parcela	SIM	SIM	SIM
Décimo Terceiro Salário – 2ª parcela	Art. 28, § 7º, Lei 8.212/88	Art. 15º da Lei nº 8.036/90	Art. 16, II, da Lei nº 8.134/90
Décimo Terceiro Salário – Rescisão	SIM	SIM	SIM
Décimo Terceiro Salário – Rescisão	Art. 28, § 7º, Lei 8.212/88	Art. 15º da Lei nº 8.036/90	Art. 16, II, da Lei nº 8.134/90

Décimo Terceiro Salário – aviso prévio indenizado	NÃO	SIM	NÃO
Décimo Terceiro Salário – aviso prévio indenizado	Falta previsão legal	art. 15 da Lei 8.036/90	Falta previsão legal
Descanso Semanal Remunerado – DSR	SIM	SIM	SIM
Descanso Semanal Remunerado – DSR	Art. 28, I, Lei n.º 8.212,	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST	Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713
Demissão Voluntária – programa incentivo	NÃO	NÃO	NÃO
Demissão Voluntária – programa incentivo	Art. 28, § 9º, e, 5, da Lei 8.212/91	Art. 15, § 6º, Lei n.º 8.036/90	Súmula 215 do STJ
Diárias de viagens até 50% do salário	NÃO	NÃO	NÃO
Diárias de viagens até 50% do salário	Art. 28, § 9º, h, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Art. 6º, II, Lei nº 7.713/88
Diárias de viagens acima 50% do salário	SIM	SIM	NÃO
Diárias de viagens acima 50% do salário	Art. 28, § 8º, a, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Se ocorrer com base na Lei 7.713/88 art. 6º, II. SIM se for de forma diferente
Estagiário	NÃO	NÃO	SIM
Estagiário	Art. 28, § 9º, i, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 43, Decreto 3.000/99
Férias Normais (gozadas pelo empregado) inclusive com adicional 1/3	SIM	SIM	SIM
	Art. 28, I, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Férias Coletivas (gozadas pelo empregado) inclusive com adicional 1/3	SIM	SIM	SIM
	Art. 28, I, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Férias Indenizadas em Rescisão (vencidas ou proporcionais) inclusive com adicional 1/3	NÃO	NÃO	SIM / NÃO
	Art. 28, § 9º, d, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Sim: Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88 Não: Súmula 17 do Tribunal Regional Federal 3º Região.
Obs.: Súmula não é lei, podendo considerar uma posição conservadora, descontar, ou radical e estruturada, não descontar.
Férias – dobra	NÃO	NÃO	SIM
Férias – dobra	Art. 28, § 9º, d, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Gorjetas	SIM	SIM	SIM
Gorjetas	Art. 28, I, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Gratificação	SIM	SIM	SIM
Gratificação	Art. 28, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Horas Extras	SIM	SIM	SIM
Horas Extras	Art. 28, I, Lei n.º 8.212,	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST	Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713
Indenização por Rescisão Antecipada no Contrato Determinado – art. 479 CLT	NÃO	NÃO	NÃO
	Art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 6º, V, da Lei 7.713/88
Indenização Mês que antecede data base – art. 9º da Lei nº 7.238/84	NÃO	NÃO	NÃO
	Art. 28, § 9º, e, 9, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 6º, V, da Lei 7.713/88
Multa por Atraso no Pagamento da Rescisão	NÃO	NÃO	NÃO
Multa por Atraso no Pagamento da Rescisão	Art. 28, § 9º, X, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Falta previsão legal
Participação nos Lucros	NÃO	NÃO	SIM
Participação nos Lucros	Art. 28, § 9º, j, Lei nº 8.212/91 Art. 20º, Lei nº 9.711/98	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Prêmios	SIM	SIM	SIM
Prêmios	Art. 28, I, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Previdência Privada	NÃO	NÃO	NÃO
Previdência Privada	Art. 28, § 9º, p, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 6º, VIII, da Lei 7.713/88
Quebra de Caixa	SIM	SIM	SIM
Quebra de Caixa	Art. 28, I, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Reembolso Creche – Legislação Trabalhista	NÃO	NÃO	SIM
Reembolso Creche – Legislação Trabalhista	Art. 28, § 9º, s, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 37 do Decreto 3.000/99
Salário	SIM	SIM	SIM
Salário	Art. 28, I, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Salário Família	NÃO	NÃO	NÃO
Salário Família	Art. 28, § 9º, a, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 25 da Lei n.º 8.218/91
Salário Maternidade	SIM	SIM	SIM
Salário Maternidade	Art. 28, § 2º, Lei nº 8.212/91	Art. 15 da Lei n.º 8.036/90	Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Seguro de Vida	NÃO	NÃO	NÃO
Seguro de Vida	Art. 28, § 9º, q, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 6º, XIII, da Lei 7.713/88
Serviços de Autônomos	SIM	NÃO	SIM
Serviços de Autônomos	Art. 22, III, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Vale-Transporte	NÃO	NÃO	NÃO
Vale-Transporte	Art. 28, § 9º, f, Lei nº 8.212/91	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. 6º, I, Lei n.º 7.713/88
Vale Refeição – Programa Alimentação do Trabalhador	NÃO	NÃO	NÃO
Vale Refeição – Programa Alimentação do Trabalhador	Art. 3º, Lei 6.321/76	Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90	Art. , 39, § 9º, Decreto 3.000/99